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Leilão Judicial - 1 Lotes | Z-15858

Leilão Judicial
1ª Praça: 24/10/2018 a partir das 13h15
Encerramento: Somente Online

Exibindo lote 1-1 de 1 lote
Exibindo lote 1-1 de 1 lote



Como participar

O encerramento deste deste leilão será Somente Online e irá ocorrer no dia 24/10/2018 a partir das 13h15

Para participar deste leilão, acesse um dos lotes de interesse na relação acima e solicite sua habilitação, seguindo as instruções da página. Após estar habilitado para o leilão você poderá efetuar lances em qualquer lote integrante deste leilão.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 24/10/2018 às 12h15. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo. Evite o transtorno de não conseguir habilitação. Caso possua interesse em participar deste leilão solicite agora mesmo a sua habilitação.

Caso não haja licitantes no 1º Leilão, o 2º Leilão ocorrerá no dia 13/11/2018 às 13h15

Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-15858

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS HEREDITÁRIOS sobre BEM IMÓVEL e para intimação do requerido CELSO MILANI (CPF/MF 006.147.068-66), do titular de domínio ESPOLIO DE SUSY LISIEUX ALVES GOMES MILANI (CPF/MF 514.484.088-49), do credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04) e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0249972-85.1996.8.26.0004 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTE (CNPJ/MF 54.283.478/0001-03).
O Dr. Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS HEREDITÁRIOS sobre o apartamento nº 82, tipo A, localizado no 8º andar do Edifício Topázio, Bloco 15, do Condomínio Especial Projeto Bandeirante, situado à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 1652, no 31º Subdistrito – Pirituba, com a área privativa de 52,57m², a área comum de 24,195m², a área de garagem de 9,90m², totalizando a área construída de 86,665m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3184% nas partes comuns de uso especial localizadas na terceira etapa de implantação do Projeto Bandeirante e uma fração ideal de 1/3072 avos nas partes comuns de uso geral e no terreno condominial do Projeto Bandeirante e ainda o direito de utilização de uma vaga indeterminada na garagem G, para a guarda de um carro de passeio do tipo pequeno. Contribuinte nº 078.351.1316-3 (área maior). Matrícula nº 83.225 do 16º CRI da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.2 (09/09/1991), HIPOTECA em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; conforme Av.3 (28/02/2007), TRANSPORTE PARA FINS PUBLICITÁRIOS as Averbações nºs 1.494, 1.495, 1.496 e 1.497 da Matrícula nº 42.010 do 16º CRI da Comarca da Capital/SP; e conforme Av.4 (23/10/2017), INEFICÁCIA das Averbações nºs 1.494, 1.495, 1.496 e 1.497 da Matrícula nº 42.010 do 16º CRI da Comarca da Capital/SP, objeto da Av.3 retro, decretada por sentença nos autos da Ação de Procedimento Ordinário – Processo nº 583.00.1981.019880-0 – perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, confirmada por acórdão em Agravo de Instrumento nº 994.06.0039280-6, de 16/12/2010 – em que figura como requerente Condomínio do Conjunto Residencial Village e requerido GDH S/A Empreendimentos Comerciais e Portorico Incorporações e Participações Ltda. Consta dos autos, às fls. 242/247 e 677, habilitação do credor hipotecário Caixa Econômica Federal – CEF, informando que o valor do débito hipotecário era de R$ 1.291.879,55 (Abril/2016). Nos termos do Art. 1.499, inciso VI do CC, a hipoteca EXTINGUIR-SE-Á em caso de arrematação ou adjudicação. Nos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Habilitação de Herdeiro – Processo nº 0002410-39.2011.8.26.0004 – perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca da Capital/SP, em apenso, foi incluído no polo passivo da presente ação, no lugar da falecida executada, o cônjuge supérstite Celso Milani.
2. AVALIAÇÃO: R$ 261.591,19 (Julho/2017 - Conforme fls. 773/794 dos autos), e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 203.412,77 (Abril/2016 - Conforme fl. 670 dos autos), e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, em 19/10/2018, às 13h15min, e termina em 24/10/2018, às 13h15min e; 2ª Praça começa em 24/10/2018, às 13h16min, e termina em 13/11/2018, às 13h15min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor Fabio Zukerman, JUCESP 719 (CPF 215.753.238-26) será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data do leilão, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica o requerido CELSO MILANI, o titular de domínio ESPOLIO DE SUSY LISIEUX ALVES GOMES MILANI, o credor hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como do arresto realizada em data de 12/03/2002, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 23 de Agosto de 2018.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO
JUIZ DE DIREITO

  • Leilões Judiciais e Extrajudiciais
  • Fabio Zukerman
  • Leiloeiro Oficial - JUCESP 719
  • Dora Plat
  • Leiloeira Oficial - JUCESP 744
  • Central de Atendimento
  • Telefone: (11) 2388-8283
  • Endereço
  • Avenida Angélica, 1.996 - 6º andar
  • São Paulo/SP - CEP: 01228-200
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