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Terreno - Outeiro das Paineiras - Campo Limpo Paulista/SP

LOTE 001 - Terreno - Campo Limpo Paulista/SP - Padre Vieira, s/n - Lote 28, Quadra C - Outeiro das Paineiras - Outeiro das Paineiras - CEP: 13238-730
Lote 001 - Terreno - Campo Limpo Paulista/SP - Padre Vieira, s/n - Lote 28, Quadra C - Outeiro das Paineiras - Outeiro das Paineiras - CEP: 13238-730 - Foto 1
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Leilão Judicial

Lista completa dos leilões de Imóveis Leilão Judicial

Maior Lance:
Usuário:
1ª Praça: R$ 132.703,15
11/11/2019 às 11h00
2ª Praça: R$ 79.621,89
02/12/2019 às 11h00
Incremento mínimo R$ 1.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: Campo Limpo Paulista/SP - Padre Vieira, s/n - Lote 28, Quadra C - Outeiro das Paineiras - Outeiro das Paineiras - CEP: 13238-730

Tipo: Terreno

Área Terreno: 3.257,86m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 15.375 do 02º CRI de Jundiaí/SP - Nº Contribuinte: 02.192.028

Processo: 0000162-49.1997.8.26.0309 Clique sobre o processo para consultar a situação junto ao TJ/SP


Terreno denominado Lote 28 - Quadra C, situado à Rua Padre Vieira s/nº - Loteamento Outeiro das Paineiras, Bairro Botujuru, Área Terreno 3.257,86m², Matrícula nº 15.375 do 2º CRI da Comarca de Jundiaí/SP.


Observações

1) Eventuais Débitos de IPTU que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juizo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.


Visitação

Não há visitação

Formas de Pagamento

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Veja mais informações no edital do leilão.

Informações do Leilão

1ª Praça: 11/11/2019 às 11h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 132.703,15

2ª Praça: 02/12/2019 às 11h00 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 79.621,89

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 02/12/2019 às 10h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-19050

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF



EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação da requerida PIM PAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (CNPJ 53.069.993/0001-14), na pessoa de seu representante legal, dos credores tributários FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, do terceiro interessado JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP – TRT15 e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0000162-49.1997.8.26.0309 em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo/SP, requerida por FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI.
O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno, sem benfeitorias sob nº 28 da quadra C, do loteamento denominado Outeiro das Paineiras, Bairro Botujuru, em Campo Limpo Paulista, nesta comarca, com a área de 3.257,86m², quem assim se descreve: mede 50,19m de frente para a Estrada 7 – atual Rua Padre Vieira, conforme Av.07, do lado esquerdo onde confronta com o lote 29, mede 52,47m, do outro lado, onde confronta com o lote 27, e parte do lote 30, mede 76,97m tendo nos fundos a largura de 57,74m, confina com a Estrada 12, encerrando uma área de 3.257,86m². Contribuinte nº 02.192.028. Matrícula nº 15.375 do 2º CRI da Comarca de Jundiaí/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.08 (16/09/1998), PENHORA nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 3402/96 – perante o Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Jundiaí/SP, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo; conforme R.11 (04/08/2000), a PENHORA EXEQUENDA; conforme R.12 (19/03/2002), PENHORA nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 3711/97 – perante o Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Jundiaí/SP, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; conforme R.13 (07/04/2003), PENHORA nos autos da Ação de Execução – Processo nº 3856/96 e apenso nº 3891/96 – perante o Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Jundiaí/SP, em favor da Fazenda Nacional; conforme R.14 (21/05/2007), PENHORA nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 1547/94 – perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; conforme Av.15 (01/08/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens da ora executada, decretada nos autos do Processo nº 0154200-68.1996.5.15.0096 – perante a 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP – TRT15; e conforme Av.16 (11/07/2018), PENHORA nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 0012242-27.2014.4.03.6128 – perante a 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP – TRF3, em favor do Ministério da Fazenda. Consta dos autos, às fls. 101/110, manifestação do INSS, informando que o valor do seu crédito era de R$ 5.419.937,87 (Agosto/2006) mais os honorários advocatícios.
2. AVALIAÇÃO: R$ 132.557,38 (Agosto/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.191.509,42 (Janeiro/2018 - Conforme fl. 180 dos autos).
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 08/11/2019, às 11h00min, e termina em 11/11/2019, às 11h00min e; 2ª Praça começa em 11/11/2019, às 11h01min, e termina em 02/12/2019, às 11h00min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data da praça, terão preferência sobre os demais e serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida PIM PAM TRANPORTES E TURISMO LTDA., na pessoa de seu representante legal, os credores tributários FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, o terceiro interessado JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP – TRT15 e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 09/10/1997, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Jundiaí, 11 de setembro de 2019.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

_______________________________________
GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
JUIZ DE DIREITO

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