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Terrenos - Vila Jockei Clube - São Vicente/SP

LOTE 001 - Terrenos - São Vicente/SP - Praça Matteo Bei, 350 - Vila Jockei Clube - CEP: 11360-260
Lote 001 - Terrenos - São Vicente/SP - Praça Matteo Bei, 350 - Vila Jockei Clube - CEP: 11360-260 - Foto 1
Lote 001 - Terrenos - São Vicente/SP - Praça Matteo Bei, 350 - Vila Jockei Clube - CEP: 11360-260 - Foto 2
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Jockey Club de São Vicente

Lista completa dos leilões de Imóveis Jockey Club de São Vicente

Maior Lance:
Usuário:
Lance Mínimo: R$ 95.235.294,00
28/11/2019 às 13h05
Incremento mínimo R$ 10.000,00
Encerramento: Somente online
Detalhes do Imóvel
Endereço: São Vicente/SP - Praça Matteo Bei, 350 - Vila Jockei Clube - CEP: 11360-260

Tipo: Terrenos

Área Terreno: 183.480m2

Área Construída: 14.727,81m2

Situação: Imóvel ocupado

Matrícula: 43.438 do 1º CRI de São Vicente/SP - Nº Contribuinte: 0


Complexo de prédios, constituído por: Entrada Principal, Salão, copa/bar, banheiros, arquibancada, paddock, administração, área de estábulo com baias, portaria de serviços com guarita e pista de corrida, pista de equitação, restaurante, situado na Praça Mateo Bei, nº 350, Vila Jockey Club. Área de terreno: 183.480,00m², Área construída: 14.727,81m², Transcrição nº 43.438 do R. I. local.


Observações

Parte do terreno objeto da Transcrição 43.438 do RI local que não será leiloada: Dos 184.480 metros quadrados de propriedade do JCSV, o vendedor reservará, para abrigar a sua sede, um terreno com área de 1000 (mil) metros quadrados, onde está edificada uma antena de telefonia, terreno esse, com a seguinte descrição: Inicia a descrição deste perímetro no ponto A, de coordenadas N 7.351.011,43m e E 357.832,87m; deste segue confrontando com a Avenida Senador Salgado Filho, com azimute de 06º08 º04º por uma distância de 20,00m até o ponto B, de coordenadas N 7.351.031,32m e E 357.835,00m; deste segue com azimute de 95º24º22º por uma distância de 50,00m até o ponto C, de coordenadas N 7.351.026,61m até o ponto D, de coordenadas N 7.351.006,72 e E 357.882,64m, deste segue confrontando com a área pertencente ao Jockey Club São Vicente, com azimute de 275º24º22 por uma distância de 50,00m até o ponto A, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 1.000 metros quadrados.


Visitação

Mediante disponibilidade de agendamento através do email contato@zukerman.com.br ou pelo telefone 3003-0677.

Documentos do lote
Formas de Pagamento

Para mais informações consulte o Edital do Leilão.

Além do pagamento do valor do lance vencedor, o arrematante deverá efetuar também o pagamento de 5% sobre o valor do arremate a título de comissão do leiloeiro.

Informações do Leilão

Data: 28/11/2019 às 13h05 do horário de Brasília - Lance Mínimo R$ 95.235.294,00

Participe de forma online efetuando o seu cadastramento e solicitando a sua habilitação.

O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 28/11/2019 às 12h05 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.


Edital do Leilão

LEILÃO EXTRAJUDICIAL - *Z-19277

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF


LEILÃO DE IMÓVEL JOCKEY CLUB DE SÃO VICENTE/SP – EM 12/11/2019
ANEXO I
LOTE 01 SÃO VICENTE/SP - Complexo de prédios, constituído por: Entrada Principal, Salão, copa/bar, banheiros, arquibancada, paddock, administração, área de estábulo com baias, portaria de serviços com guarita e pista de corrida, pista de equitação, restaurante, situado na Praça Mateo Bei, nº 350, Vila Jockey Club. Área de terreno: 216.480m², Área construída: 14.727,81m². Tal área de terreno é objeto da Transcrição nº 43.438 do R. I. local, situa-se no Município e Comarca de São Vicente, na VILA JOCKEY CLUB. Tem forma retangular, medindo 656,00m de frente para a Avenida Jockey Club, atual Avenida Ministro Salgado Filho, por 330,00m da frente aos fundos, confinando, atualmente, de um lado, com a Rua Dom Duarte da Costa, de outro com terrenos da Sociedade Civil Parque São Vicente e nos fundos com a Avenida “B” encerrando a área total de 216.480,00m². Dessa área total, houve alienação parcial através da Matrícula 121.167, do R. I. local da área de 32.000m². Assim, considerando o destaque dessa Matrícula 121.167, a área de terreno objeto da Transcrição 43.438 do R. I. de São Vicente, de propriedade do Jockey Club São Vicente, tem 184.480,00 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta) metros quadrados.
Parte do terreno objeto da Transcrição 43.438 do RI local que não será leiloada: Dos 184.480 metros quadrados de propriedade do JCSV, o vendedor reservará, para abrigar a sua sede, um terreno com área de 1000 (mil) metros quadrados, onde está edificada uma antena de telefonia, terreno esse, com a seguinte descrição: ”Inicia a descrição deste perímetro no ponto A, de coordenadas N 7.351.011,43m e E 357.832,87m; deste segue confrontando com a Avenida Senador Salgado Filho, com azimute de 06º08 º04º por uma distância de 20,00m até o ponto B, de coordenadas N 7.351.031,32m e E 357.835,00m; deste segue com azimute de 95º24º22º por uma distância de 50,00m até o ponto C, de coordenadas N 7.351.026,61m até o ponto D, de coordenadas N 7.351.006,72 e E 357.882,64m, deste segue confrontando com a área pertencente ao Jockey Club São Vicente, com azimute de 275º24º22 por uma distância de 50,00m até o ponto A, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 1.000 metros quadrados.”
LOTE OBJETO DE VENDA: Área de terreno com 183.480 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta) metros quadrados e benfeitorias acima especificadas, já deduzidos os mil metros que não serão vendidos.
LANCE INICIAL: R$ 95.235.294,00 (noventa e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais).
EDITAL DE LEILÃO
O proprietário, JOCKEY CLUB SÃO VICENTE, inscrito no CNPJ sob nº 71.093.082/0001-04, com sede na Praça Mateo Bei, nº 350, São Vicente/SP, doravante denominado simplesmente VENDEDOR, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto, leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", para alienação do imóvel de sua propriedade, relacionado no Anexo I, parte integrante deste Edital.
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início no dia 12/11/2019, terça-feira, a partir da liberação do imóvel no site, para envio de lances on-line, encerrando-se no dia 28/11/2019, quinta-feira, às 13:05 horas e será realizado na Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, São Paulo/SP e estará a cargo da Leiloeira Oficial, Sra. Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744, com escritório na Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, São Paulo/SP.
1. OBJETO
1.1. A alienação do imóvel relacionado no anexo I, parte integrante deste Edital.
2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados deverão se cadastrar no site www.zukerman.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, para participação on-line com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto para o encerramento do leilão.
3. PAGAMENTOS E COMISSÕES
3.1. Pagamento de Custos Operacionais: O LEILOEIRO arcará com os custos operacionais para a realização de leilões, incluindo laudo de avaliação e publicações de editais obrigatórias (03 publicações) conforme determina a legislação, cujo valor será apurado a cada novo leilão e de acordo com o(s) lote(s) disponibilizados. O LEILOEIRO arcará ainda com publicações extras quando necessário ou solicitado, mediante critérios comerciais e de razoabilidade que avaliará convenientemente.
3.2. Pagamento do Valor de Arrematação: O pagamento do valor de arrematação será feito diretamente na conta do VENDEDOR, e/ou diretamente em favor de credor a quem o VENDEDOR indicar.
3.3. Pagamento da Comissão do Leiloeiro (pelo ARREMATANTE): O ARREMATANTE arcará com a comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos moldes do parágrafo único do artigo 24 do Decreto 21.981/1932. A comissão será paga à vista em até 2 (dois) dias úteis após o término do Leilão, através de depósito (TED ou Dinheiro) na conta corrente do LEILOEIRO ou conforme descrito em edital.
4. LANCES ON-LINE
4.1. O envio de lances se dará exclusivamente através do site www.zukerman.com.br. Sobrevindo lance nos 2 (dois) minutos antecedentes ao horário de fechamento do lote, o prazo de envio de lances para o respectivo lote, será prorrogado em 2 (dois) minutos, quantas vezes forem necessárias, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.
4.2. O proponente vencedor será comunicado expressamente, do prazo e condições de pagamento, estabelecidos neste edital. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, no prazo estabelecido, não será concretizada a transação de compra e venda, e estará o proponente sujeito às sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.
5. DECLARAÇÃO DO COMITENTE VENDEDOR
5.1. O comitente VENDEDOR, legítimo proprietário, declara sob as penas da lei, que o imóvel se encontra com dívidas decorrentes de impostos, taxas, contribuições, e judiciais, cujo montante a ser pago e regularizado está devidamente informado na cláusula 9.4 e respectivos subitens.
6. CONDIÇÕES DE VENDA
6.1. O imóvel relacionado no Anexo I será vendido, a quem maior lance oferecer, partindo do valor de R$ 95.235.294,00, em leilão de modo somente on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se ao VENDEDOR, o direito de liberar ou não o imóvel, pelo maior preço alcançado, partindo do lance inicial estabelecido, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
6.1.1. A homologação da venda fica condicionada a exclusivo critério do VENDEDOR. O valor atribuído para o lance inicial do lote, não necessariamente é o preço mínimo de venda. O Comitente VENDEDOR irá analisar a maior oferta recebida pelo lote, e, em até 3 (três) dias úteis, após o término do leilão, anunciará a decisão. Na hipótese de não homologação pelo VENDEDOR, considerar-se-á o lance ofertado sem efeito, não sendo devido, qualquer valor ao proponente. O proponente, declara ter ciência, de que o lance ofertado, não caracteriza direito adquirido e/ou vinculativo, sem a homologação pelo VENDEDOR, e que, desde já, renuncia a qualquer valor, que venha a ser requerido, a título de indenização e/ou reembolso, bem como, qualquer direito ou ação, não podendo em qualquer hipótese, alegar desconhecimento dessa condição.
6.2. Os interessados na aquisição do imóvel, previamente à apresentação de lances, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital. As fotos divulgadas do imóvel são meramente ilustrativas, competindo aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão.
6.3. Caberá ao ARREMATANTE, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, exemplificativamente, mas não exaustivamente: obtenção de plantas, projetos habite-se, memoriais, alvarás, regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, respondendo por quaisquer ônus, providências ou encargos.
6.4. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas no edital são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário.
6.5. O arrematante adquire o imóvel como ele se apresenta, como um todo, não podendo, por conseguinte, reclamar de eventuais mudanças, nas disposições internas do imóvel apregoado, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características, localização e estado de conservação em que o imóvel se encontra, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.
6.6. Os interessados deverão cientificar-se previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel, no tocante às restrições de uso do solo ou zoneamento, e ainda, das obrigações e dos direitos, decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais, estará obrigado a respeitar, por força da arrematação do imóvel.
6.7. Todos os débitos incidentes sobre o imóvel, que tenham fato gerador, a partir da data da homologação da venda, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.
6.8. Os lances serão ofertados em moeda corrente nacional, obedecidas às condições deste edital.
6.9. Somente serão aceitos, lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade jurídica própria. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
6.10. Os interessados, se pessoa física, deverão portar documentos para identificação (RG e CPF). Menor de 18 anos, só poderá adquirir algum imóvel, se emancipado ou assistido, por seu representante legal.
6.11. Se pessoa jurídica, os representantes deverão estar munidos de cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, onde conste, a forma de representação da empresa.
6.12. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR, para fins de concretização da transação.
6.13. A representação por terceiros, deverá ser feita por procuração pública, com poderes específicos para o ato.
6.14. O pagamento do valor total do arremate poderá ser feito por meio de cheque administrativo, depósito ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, em conta corrente a ser indicada pelo VENDEDOR, em conformidade com a condição de pagamento estabelecida no subitem 7.1.
7. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
7.1. Em até 4 (quatro) pagamentos, condicionado à homologação da venda, na forma do item 6.1.1 deste edital, sendo que a parcela de Entrada será de 30% sobre o valor da arrematação e será liquidada, dentro do prazo de 24 horas após aprovação em Assembleia Geral, e as demais parcelas serão pagas nos meses subsequentes, e em valores iguais.
8. COMISSÃO DE LEILOEIRO
8.1. O arrematante, além do preço do arremate, a ser pago em 24 horas, depois da homologação da venda, pagará também ao LEILOEIRO, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor do arremate, a título de comissão.
9. FORMALIZAÇÃO: ESCRITURA.
9.1. A alienação do imóvel relacionado no Anexo I será formalizada por meio de Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
9.2. O VENDEDOR deverá lavrar o competente instrumento de formalização da alienação, em até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da venda, conforme subitem 9.1, quando não houver pendência de regularização documental, de responsabilidade de qualquer das partes, indicada no texto do lote. Havendo pendência documental declarada, a venda será formalizada por meio de instrumento particular cabível, dentro do prazo estabelecido, até que seja sanada a irregularidade, para a lavratura da escritura definitiva.
9.3. O competente Instrumento Aquisitivo será firmado com o arrematante, cujo nome constar da Ata e Recibo de Arrematação, somente admitida sua substituição, por cessão de direitos, na forma da lei, com prévia análise e aprovação por parte do VENDEDOR.
9.4. O VENDEDOR só apresentará as certidões negativas de ônus após o pagamento das seguintes pendências judiciais:
9.4.1. Perante a Justiça Federal, Certidões de Objeto e Pé dos processos com os débitos:
9.4.1.1. Proc. nº 0006389-95.2014.403.6141;
9.4.1.2. Proc. nº 0006391-65.2014.403.6141;
9.4.1.3. Proc. nº 0006386-43.2014.403.6141;
9.4.1.4. Proc. nº 0006387-28.2014.403.6141;
9.4.1.5. Proc. nº 0000016-14.2015.403.6141;
9.4.2. Demonstrativo de Parcelamentos de INSS, com vencimento no último dia útil de cada mês:
9.4.2.1. REFIS DARF 1165 - Parcelamento Procuradoria INSS: 180 parcelas consolidadas em 30/11/2009, com 119 parcelas quitadas em 31/09/2019 e restando 61 (sessenta e uma) parcelas a vencer, cada uma com valor aproximado de
R$ 3.494,99;
9.4.2.2. REFIS DARF 1233 - Parcelamento Receita Federal INSS: 180 parcelas consolidadas em 16/11/2009, com 119 parcelas quitadas em 31/09/2019 e restando 61 (sessenta e uma) parcelas a vencer, cada uma com valor aproximado de
R$ 2.037,40;
9.4.3. Perante a Prefeitura Municipal de São Vicente constam pendências judiciais oriundos de IPTU, Taxa de Serviços Urbanos e contribuições de melhorias, cujos valores são garantidos por outro imóvel de matrícula 104.752 do CRI de São Vicente/SP, sendo a quitação e baixa de responsabilidade do COMITENTE VENDEDOR até a outorga definitiva da escritura de compra e venda.
9.4.4. Ações perante a Justiça do Trabalho:
9.4.4.1. Processo nº 1000057-07.2018.5.02.0481;
9.4.4.2. Processo nº 1000082-20.2018.5.02.0481;
9.4.4.3. Processo nº 1001113-86.2018.5.02.0445;
9.4.4.4. Processo nº 1000082-80.2019.5.02.0482;
9.5. Serão de responsabilidade do ARREMATANTE, todas as providências e despesas necessárias, à transferência do imóvel, tais como: ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis, escrituras, registros, averbações, foro e laudêmio, quando for o caso, taxas etc. A escolha do tabelião de notas, responsável pela lavratura da escritura pública, caberá exclusivamente ao VENDEDOR.
10. AREAS LOCADAS
10.1 No imóvel existem 2 (duas) áreas locadas por período indeterminado, cujos inquilinos serão devidamente comunicados, a saber:
10.1.1. Área de 5.270,00m², pelo valor de R$ 13.567,00;
10.1.2. Área de 2.415,20m², pelo valor de R$ 6.161,37.
11. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
11.1. Em caso de inadimplemento do valor de arrematação, por desistência do arrematante, desfar-se-á a venda e a comissão será retida e convertida em multa, sendo 1,5% para o Leiloeiro e 3,5% para o VENDEDOR, para pagamento de despesas, nos moldes do artigo 39 do Decreto 21.981/32, e cada um arcará com o pagamento dos impostos que recaiam sobre a operação.
12. EVICÇÃO DE DIREITOS
12.1. O comitente VENDEDOR responderá, em regra, pela evicção de direitos, no caso de surgir decisão judicial definitiva, transitada em julgado, anulando o título aquisitivo do VENDEDOR, nos termos do art. 448 do Código Civil. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção será limitada à devolução: (i) dos valores efetivamente pagos pelo arrematante, acrescido pelo IGP-M/FGV, a contar do pagamento da totalidade do imóvel, se à vista, ou a contar da data do pagamento do sinal e/ou das parcelas efetivamente pagas, se a prazo; (ii) das despesas condominiais e tributos comprovadamente pagos pelo arrematante, referentes ao período, anterior à data do leilão; (iii) custas e emolumentos cartorários, pagos em razão da outorga e registro da escritura definitiva de venda e compra. Fica esclarecido que, nesta hipótese, o arrematante não poderá pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, inclusive aqueles previstos no art. 450 do código civil, nem mesmo por benfeitorias, eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais, não poderá pleitear direito de retenção.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A documentação do imóvel estará à disposição dos interessados, no escritório do leiloeiro, à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP.
13.2. A posse direta ou indireta do imóvel será transmitida ao arrematante, depois de liquidado o pagamento total do negócio e assinatura do instrumento aquisitivo.
13.3. Todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, relativas a eventuais pendências ou ônus, administrativos ou judiciais, necessárias para a liberação ou desocupação do imóvel, quando for o caso, correrão por conta do arrematante.
13.4. A falta de utilização pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades, que lhe concede a lei e este edital, importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer, em qualquer outro momento ou oportunidade.
13.5. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados pelo tel. - (11) 2184-0900, ou por escrito, via e-mail contato@zukerman.com.br, dirigidos à leiloeira, sediado à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP, ou consulte o site www.zukerman.com.br, atualizado diariamente.
13.6. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
13.7. Quando o Edital entrar no ar, o VENDEDOR terá 24h para acusar alguma falha.

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Valor de lance condicionado a aprovação do vendedor.
O lance atual não alcançou o valor mínimo de venda estipulado pelo vendedor. Ao atingir o valor mínimo o status deste lote passará para Lance Aprovado pelo vendedor.
valor de lance aprovado pelo vendedor.
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